quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Discutindo direitos sobre a Verdade

CCJ do Senado rasga (uma vez mais) a Constituição brasileira

Luiz Flávio Gomes*

A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar.

Como uma das emanações mais legítimas do princípio da presunção de inocência, ela envolve:

(a) o direito de não declarar nada (direito ao silêncio - CF - clique aqui, art. 5º, inc. LXIII = direito de ficar calado) (é a manifestação passiva da defesa);

(b) se declarar, direito de não declarar contra si mesmo;

(c) direito de não confessar sua responsabilidade – PIDCP, art. 14.3; CADH, art. 8.2; 8.3;

(d) direito de mentir (não há o crime de perjúrio no Brasil);

(e) direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa (ou que lhe prejudique). Exemplo: direito de não participar da reconstituição do crime, direito de não ceder material gráfico para exame grafotécnico (STF, Ilmar Galvão, Informativo STF 122, p. 1) etc.;

(f) direito de não produzir nenhuma prova que envolva o seu corpo humano (exame de sangue, exame de urina, bafômetro etc.).

Apesar de todas essas clarezas conceituais (e da jurisprudência torrencial do STF no sentido de que ninguém é obrigado a se incriminar quando é ouvido como suspeito ou indiciado ou testemunha etc.), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, depois de dois anos de discussão, aprovou (no princípio de novembro de 2008) o Projeto de lei que prevê pena de prisão para quem mentir ou calar a verdade ou manter-se em silêncio quando convocada para depor na qualidade de acusada, de testemunha, de perito, de contador, de tradutor ou de intérprete, seja perante uma CPI, seja perante qualquer outra autoridade investigativa.

Leias mais no Migalhas

////

Leia o Projeto de Lei 226/06,no IDD

Para advogados, projeto que pune quem mentir em CPI viola a Constituição

Verdade

A verdade vem à luz, por mais que a escondamos sobre rochas, ela se torna fluida e com o tempo se condensa mais forte,mais poderosa, mais vigorosa. Ela é a VERDADE !
 
Ana Maria Bruni

Nenhum comentário: