por Karina Merlo
Atenção cidadão de bem! Ajuste o seu relógio!
O toque de recolher está virando moda. E como essa, a tendência é que o Governo, impotente com sua insuficiente máquina administrativa, termine por transformar medidas de exceção em uma regra.
O crime organizado, de pequeno ou grande porte, vem dominando as ruas das cidades, independentemente do tamanho que estas se apresentem - na capital ou no interior. O que importa é a política expansionista dos seus negócios ilícitos. E nessa onda de violência, a população vai sendo obrigada a tomar maiores precauções encarcerando-se nos seus próprios lares, voluntariamente ou não.
Na ausência da segurança, que constitucionalmente nos é garantida pelo Estado, alerto: para esse tipo de prisão não há que se falar em progressão de regime, afinal, não se consegue avistar esperança de paz nesse cotidiano cada vez mais violento. Pior: não cabe fiança para ver liberto o cidadão trabalhador, pois os inúmeros impostos que são pagos por ele nunca são suficientes para lhe garantir a liberdade.
Haveremos de contar com uma lei que preveja uma progressão de regime para essa prisão domiciliar obrigatória aos homens de bem? Afinal, essa é a natureza do toque de recolher.
Os cidadãos que se aventurarem à desobediência e ultrapassarem os limites dos seus lares em horários determinados pelo toque de recolher incidirão nas penalidades previstas pelos administradores públicos locais. Também terão que temer pelos infortúnios dos criminosos à solta. Isso, além de ser inconstitucional, é um verdadeiro bis in idem!!
Última da hora: Depois da chacina, pânico e novo toque de recolher
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Confiram o meu artigo publicado no Jornal Jurid Eletrônico sobre as repercussões práticas da Lei 12.015/09 no Título VI do Código Penal, acessando o link:
Post do Itacare Justiça
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